Rescisão do menor aprendiz
junho 24th, 2009 | by estagiode |Vagas menor aprendiz, rescisão menor aprendiz, inscrição menor aprendiz, legislação menor aprendiz, Menor aprendiz, trabalho do menor, primeiro emprego.
Na demissão por término do contrato (completa 24 anos ou por data certa de término), o jovem fará jus às férias (com 1/3 constitucional) e 13º salário, ambos proporcionais, saldos salariais e FGTS. O aviso prévio e a multa rescisória não são devidos.
Ocorrendo a rescisão antecipada, o aprendiz não fará jus às indenizações previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, tampouco ao aviso prévio e multa rescisória. Também ficarão prejudicados: 13º salário e férias proporcionais e o levantamento do FGTS.
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